Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O processo de planejamento do Orçamento é feito pelo Poder Executivo, que deverá estrutura-lo e regulamenta-lo por lei superior para tornar a sua implantação e funcionamento obrigatório em todas as entidades governamentais.
É um instrumento que norteia como será feita a alocação dos recursos públicos, estabelecendo as prioridades do Governo e com o objetivo de manter os gastos financeiros os mais corretos possíveis. Também funcionando como um instrumento de controle e avaliação de sua aplicação e decorrentes resultados.
As partes componentes do planejamento do orçamento são:
Plano Diretor de Desenvolvimento
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Transparência Orçamentária do Município de Sorocaba 